Termos de uso
Caderno de Erros: site, plataforma web e aplicativos para iOS e Android
Versão 2.0 | Vigência a partir de 15 de setembro de 2026 | Substitui a versão 1.0, de 15 de abril de 2026
Boas-vindas ao Caderno de Erros. Estes Termos foram elaborados para estabelecer uma relação clara, transparente e equilibrada entre você e a plataforma. Leia com atenção: ao criar uma conta, assinar um plano, instalar o aplicativo ou continuar utilizando a plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade, que os integra. As cláusulas que limitam direitos do Usuário estão destacadas em negrito.
Estes Termos formam contrato entre o Usuário e a CE TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA., inscrita no CNPJ 63.094.014/0001-31, com sede em Av. Jamaris, 638, Planalto Paulista, São Paulo/SP, CEP 04078-001, responsável pela plataforma Caderno de Erros (doravante “Empresa” ou “Caderno de Erros”).
Para os fins destes Termos, “Plataforma” designa o serviço Caderno de Erros em todas as suas formas de acesso: o site www.cadernodeerros.com.br, a área do aluno em app.cadernodeerros.com.br e os aplicativos para iOS e Android (“Aplicativo”). “Lojas” designa a App Store, operada pela Apple, e a Google Play, operada pelo Google. “Conteúdo do Usuário” tem o sentido da Seção 8.
1. Planos e Condições Comerciais
1.1. Os planos, preços, funcionalidades e limites oferecidos pela Empresa estão descritos e atualizados na página de preços em www.cadernodeerros.com.br, cujo conteúdo integra estes Termos para todos os fins.
1.2. Ao contratar um plano, o Usuário declara ter ciência e concordar com o valor, a periodicidade de cobrança, a forma de pagamento, as funcionalidades e os limites do plano escolhido, conforme apresentados na Plataforma no momento da contratação. A relação contratual observará, para todos os fins, as condições comerciais efetivamente contratadas, sem prejuízo das disposições destes Termos.
1.3. Condições especiais para usuários da fase beta. Os Usuários que realizaram cadastro até 14 de abril de 2026, período em que o Caderno de Erros esteve disponibilizado em fase de testes, podem usufruir de condições comerciais especiais, conforme valores e regras informados no ato da assinatura. Tais condições permanecem válidas enquanto a assinatura estiver ativa e ininterrupta, sujeitas aos reajustes da Seção 6, e deixam de ser aplicáveis em caso de cancelamento e posterior reativação, quando passam a incidir os preços e condições regulares vigentes na data da nova contratação.
1.4. Os Usuários cadastrados a partir de 15 de abril de 2026 têm suas assinaturas regidas pelos planos, preços e condições regulares vigentes e divulgados na página de preços no momento da contratação, sem prejuízo de campanhas, promoções ou cupons previstos na Cláusula 3.5.
1.5. A assinatura dá acesso à Plataforma em todas as suas formas, web e Aplicativo, sem cobrança adicional pelo uso do Aplicativo.
2. Conta e Teste Grátis
2.1. Criação da Conta. A Conta é criada no site, mediante o fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas e o aceite destes Termos e da Política de Privacidade. Cada pessoa pode manter uma única Conta, de uso pessoal e intransferível. O acesso pode ser feito com e-mail e senha ou por meio de provedores de identidade disponibilizados na Plataforma, como Google e Apple, sujeitos aos termos desses provedores.
No cadastro são exigidos, entre outros dados, e-mail e número de telefone. O telefone destina-se a suporte, onboarding, segurança da conta, cobrança e comunicações de estudo previstas na Seção 20.
2.2. Teste Grátis. Ao criar a Conta, o Usuário recebe um período de uso sem cobrança, atualmente de 30 (trinta) dias, sem necessidade de cadastrar cartão ou outro meio de pagamento, nas condições informadas no momento do cadastro.
2.3. Fim do Teste Grátis. O Teste Grátis não se converte automaticamente em plano pago e não gera cobrança. Ao seu término, a continuidade do uso depende da contratação de um plano. Não havendo contratação, o acesso é bloqueado e o Conteúdo do Usuário permanece armazenado pelo prazo previsto na Cláusula 4.4.
2.4. O Teste Grátis é concedido uma única vez por pessoa. A criação de novas contas com a finalidade de obter novo período gratuito configura uso em desacordo com estes Termos e pode resultar no encerramento das contas envolvidas.
2.5. A Empresa pode alterar as condições do Teste Grátis, ou descontinuá-lo, para novos cadastros, sem afetar os períodos já em curso.
2.6. O Usuário é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por toda atividade realizada na sua Conta, devendo comunicar imediatamente à Empresa qualquer suspeita de uso não autorizado.
2.7. O Aplicativo não cria Contas: nele o Usuário acessa a Conta já existente. As funcionalidades disponíveis no Aplicativo podem diferir das disponíveis na plataforma web. Enquanto o Aplicativo estiver em fase beta, na forma da cláusula 10.10, prevalece a plataforma web em caso de divergência de funcionalidade ou de conteúdo.
3. Pagamento e Renovação Automática
3.1. Os pagamentos são processados por intermediador de pagamentos contratado pela Empresa, pelos meios disponibilizados no momento da contratação, observados os termos e a política de privacidade do intermediador. A Empresa não armazena dados completos de cartão de pagamento.
3.2. Os planos são cobrados de forma recorrente, no início de cada período mensal ou anual, conforme o caso, e renovam-se automaticamente ao término de cada período, pelo preço então vigente, até que o Usuário cancele. Essa forma de cobrança é informada de modo claro no momento da contratação e, ao contratar, o Usuário a autoriza expressamente. Nos planos anuais, a Empresa envia ao e-mail cadastrado um lembrete com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da renovação, informando o valor que será cobrado e a forma de cancelamento.
3.3. Contratação pela plataforma web. A contratação, a alteração e o cancelamento de planos são realizados na plataforma web. O Aplicativo não realiza cobranças nem oferece compras dentro do aplicativo, e as Lojas não são parte da relação comercial entre o Usuário e a Empresa. Caso a Empresa venha a disponibilizar a contratação de planos por meio das Lojas, as regras da Loja aplicáveis a cobrança, renovação e reembolso serão informadas no momento da contratação.
3.4. Os planos, preços, funcionalidades e limites aplicáveis a novos assinantes estão descritos e atualizados na página de preços em www.cadernodeerros.com.br, cujo conteúdo integra estes Termos para os fins cabíveis.
3.5. Promoções, cupons de desconto, programas de indicação ou de afiliados e campanhas temporárias podem ser oferecidos pela Empresa, sujeitos a regras próprias divulgadas na ocasião.
3.6. Inadimplência. Recusada a cobrança, o intermediador de pagamentos realiza a partir de 3 (três) novas tentativas de cobrança. Não confirmado o pagamento após as tentativas, o acesso às funcionalidades pagas é suspenso, mediante aviso, até a regularização, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos. O Conteúdo do Usuário permanece armazenado pelo prazo previsto na Cláusula 4.4, para regularização ou exportação pelo Usuário.
4. Cancelamento, Encerramento e Recuperação de Conteúdo
4.1. Como cancelar. O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem justificativa e sem multa, pelo mesmo meio utilizado para a contratação, na área de gerenciamento da assinatura da plataforma web, sem necessidade de contato com o suporte, ou pelos canais de atendimento da Seção 20. O cancelamento é confirmado por e-mail e interrompe as renovações futuras.
4.2. Cancelamento durante o Teste Grátis: não gera cobrança nem ônus ao Usuário.
4.3. Cancelamento após a contratação de plano: interrompe as cobranças futuras, e o acesso integral permanece ativo até o término do período já pago. Não há devolução proporcional de valores, ressalvados o direito de arrependimento (Seção 5) e as hipóteses legais.
4.4. Conteúdo após o encerramento. Encerrada a assinatura, por cancelamento ou inadimplência, ou o Teste Grátis sem contratação de plano, o Conteúdo do Usuário permanece armazenado por até 6 (seis) meses contados do encerramento. Nesse período, o Usuário pode solicitar a exportação do seu Conteúdo pelos canais de atendimento da Seção 20 ou reativar o acesso contratando um plano. Findo esse prazo, os dados e o Conteúdo poderão ser eliminados em definitivo, ressalvadas as hipóteses de guarda legal obrigatória previstas na Política de Privacidade.
4.5. Exclusão da Conta. Independentemente da assinatura, o Usuário pode, a qualquer tempo, solicitar a exclusão da sua Conta e dos seus dados pessoais, pela área de gerenciamento da assinatura da plataforma web ou pelos canais de atendimento da Seção 20. O pedido é atendido nos termos da LGPD e da Política de Privacidade, com eliminação do Conteúdo do Usuário, ressalvada a guarda legal obrigatória, e não gera reembolso de período já pago, salvo na hipótese da Seção 5.
4.6. É de responsabilidade do Usuário recuperar e manter cópia própria do conteúdo de seu interesse dentro dos prazos acima, observadas as características técnicas e os formatos suportados pela Plataforma.
5. Direito de Arrependimento
5.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário pode desistir da contratação de plano pago, sem necessidade de justificativa, no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da contratação, assim entendida a data do primeiro pagamento do plano. A desistência pode ser comunicada pelo mesmo meio utilizado para a contratação ou pelos canais de atendimento.
5.2. O exercício do direito de arrependimento importa o encerramento do acesso pago e o estorno integral do valor pago, pelo mesmo meio de pagamento, nos termos da lei, com a solicitação de estorno feita de imediato ao intermediador; o prazo para disponibilização do valor depende da instituição financeira ou da operadora do cartão.
5.3. Durante o Teste Grátis não há valor a restituir. Após o prazo de 7 (sete) dias, não há reembolso proporcional ou integral, ressalvadas as hipóteses legais, como o vício do serviço.
6. Alteração de Preços
6.1. Alteração de preço. A Empresa pode alterar o preço de tabela dos planos. A alteração é comunicada ao Usuário, por e-mail ou pela Plataforma, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e só se aplica a partir da renovação seguinte. O período já pago não é reajustado. Esta cláusula não institui correção automática por índice (IPCA, IGP-M ou outro). O Usuário que não concordar pode cancelar antes da renovação, sem qualquer ônus, nos termos da Seção 4; a continuidade do uso após a vigência do novo preço implica sua aceitação.
6.2. A Empresa pode rever os limites e as funcionalidades dos planos. Alterações que reduzam substancialmente o serviço contratado serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, assegurado ao Usuário o cancelamento sem ônus.
6.3. O upgrade entre planos é feito pela plataforma web e produz efeitos imediatos. O valor do novo plano é cobrado a partir da cobrança seguinte, sem cobrança adicional pelo período em curso.
7. Licença de Uso e Limites dos Planos
7.1. A Empresa concede ao Usuário licença pessoal, intransferível, não exclusiva, revogável nas hipóteses previstas nestes Termos e limitada ao prazo da Conta ou da assinatura, para acessar e utilizar a Plataforma, armazenar, organizar, revisar e gerenciar seu próprio material de estudo, para fins individuais e não comerciais. O Aplicativo é licenciado, não vendido, para uso em dispositivos de propriedade ou sob controle do Usuário, observadas as regras de uso da Loja em que foi obtido.
7.2. O uso da Plataforma pressupõe boa-fé e respeito às condições aqui estabelecidas. Não é permitido: (i) compartilhar ou permitir o uso das credenciais de acesso por terceiros; (ii) revender, sublicenciar ou comercializar o acesso à Plataforma; (iii) utilizar a Plataforma por pessoa jurídica, instituição de ensino, curso preparatório, grupo de estudos pago ou qualquer estrutura coletiva; (iv) realizar engenharia reversa, descompilação, extração automatizada de dados ou tentativas de acesso não autorizado à infraestrutura; (v) utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou que possam comprometer sua segurança, estabilidade ou integridade.
7.3. O uso individual para estudos pessoais, ainda que relacionados à atividade profissional do próprio Usuário, é permitido e não caracteriza uso comercial.
7.4. Limites dos planos. O número de cadernos, de itens por caderno e de importações de questões varia conforme o plano e está indicado na página de preços e na tela de contratação. Ao atingir os limites aplicáveis, as funcionalidades afetadas ficam bloqueadas até que o Usuário remova itens excedentes ou faça upgrade de plano.
8. Conteúdo do Usuário, Titularidade e Licença
8.1. Todo conteúdo inserido, criado ou armazenado pelo Usuário na Plataforma, como questões, anotações, resumos, FlashCards, imagens, fotos, folhas manuscritas digitalizadas e arquivos (doravante “Conteúdo do Usuário”), permanece de sua exclusiva titularidade.
8.2. Ao inserir Conteúdo do Usuário, o Usuário concede à Empresa licença gratuita, não exclusiva e limitada ao prazo da Conta, com abrangência territorial compatível com a operação técnica da Plataforma e dos prestadores por ela utilizados, nacional e internacional, com a finalidade exclusiva de hospedar, processar (inclusive por recursos automatizados e de inteligência artificial, nos termos da Seção 12), exibir e tornar disponível o conteúdo ao próprio Usuário, para a prestação do serviço contratado. Essa licença não autoriza a Empresa a explorar comercialmente o Conteúdo do Usuário nem a disponibilizá-lo publicamente a terceiros.
8.3. O Usuário declara que: (i) é titular ou detém as autorizações necessárias sobre o Conteúdo do Usuário; (ii) o Conteúdo não viola direitos de terceiros, especialmente direitos autorais, de imagem, de marca, propriedade intelectual ou privacidade; (iii) é o único responsável pelo Conteúdo e pelas consequências de sua inserção na Plataforma. O registro de questões, trechos e anotações para uso privado de estudo é permitido nos limites da legislação de direitos autorais; é vedada a reprodução integral, a redistribuição ou o uso comercial de materiais protegidos de terceiros sem autorização.
8.4. Fotos e imagens capturadas pela câmera do dispositivo ou enviadas da galeria por meio do Aplicativo, inclusive de folhas manuscritas do material de estudo, integram o Conteúdo do Usuário.
8.5. Dados de uso e estatísticas. A Empresa pode utilizar dados de uso da Plataforma e informações estatísticas derivadas do Conteúdo do Usuário, de forma agregada e anonimizada, sem identificação do Usuário e sem reprodução do Conteúdo em si, para medir, manter, aperfeiçoar e desenvolver a Plataforma e seus recursos, inclusive automatizados, e para produzir indicadores, estudos e comunicações institucionais. Dados anonimizados não são considerados dados pessoais (art. 12 da LGPD). Indicadores individuais de estudo, como dias estudados, questões respondidas, tempo em cada funcionalidade, desempenho por disciplina e motivos de erro registrados pelo Usuário e seus percentuais, integram o serviço prestado ao próprio Usuário e podem ser analisados internamente pela Empresa; o tratamento desses dados vinculados à Conta observa a Política de Privacidade e o direito de oposição nela previsto.
9. Boas Práticas de Uso
9.1. O Caderno de Erros é um espaço privado e individual para estudos. Espera-se que o Usuário utilize a Plataforma com responsabilidade e respeito. Não é permitido inserir, armazenar ou transmitir pela Plataforma conteúdo que:
a) viole direitos autorais, de imagem, de marca, propriedade intelectual ou quaisquer outros direitos de terceiros, ressalvado o uso privado de estudo admitido pela legislação de direitos autorais;
b) seja ilícito, ofensivo, discriminatório, constitua discurso de ódio, apologia ao terrorismo, à violência ou a qualquer crime;
c) contenha material sexual explícito, pornográfico ou inadequado, especialmente envolvendo crianças e adolescentes;
d) busque difamar, ofender ou prejudicar injustamente a imagem, a reputação ou a marca do Caderno de Erros, da Empresa, de seus colaboradores ou de terceiros;
e) constitua spam, fraude, engenharia social, manipulação de métricas ou criação de múltiplas contas para contornar condições da Plataforma;
f) vise contornar limitações técnicas, mecanismos de segurança ou condições comerciais;
g) contenha vírus, malware, scripts não autorizados ou qualquer elemento que possa comprometer a segurança ou a integridade da Plataforma;
h) colete ou armazene dados pessoais de terceiros em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
9.2. A Empresa não realiza moderação prévia ou revisão sistemática do Conteúdo do Usuário, operando como provedora de aplicação destinada ao armazenamento privado e individual de material de estudo. A Empresa pode, contudo, adotar providências de remoção, bloqueio ou suspensão quando (i) tomar ciência inequívoca de violação a estes Termos ou à legislação; (ii) receber notificação fundamentada de terceiro; ou (iii) for instada por ordem judicial ou autoridade competente.
9.3. Notificação de conteúdo infringente. Quem entender haver violação de direitos em Conteúdo do Usuário pode encaminhar notificação fundamentada a [email protected], indicando: (i) identificação do notificante; (ii) descrição do conteúdo alegadamente infringente e sua localização na Plataforma; (iii) fundamentos da alegada violação; (iv) declaração de boa-fé. Recebida a notificação, a Empresa avaliará a pertinência e adotará as providências cabíveis, nos limites da lei.
9.4. A Empresa pode, a seu critério técnico e legal, remover conteúdo, suspender temporariamente ou encerrar o acesso de Usuários que violem estes Termos.
9.5. Comunidade. A Empresa pode manter espaços de comunidade em plataformas de terceiros, como o Discord, e salas de estudo virtuais em ferramentas de videoconferência de terceiros, como o Google Meet. A participação é opcional e sujeita às regras da plataforma de terceiro e às diretrizes de convivência divulgadas pela Empresa, que pode remover participantes que violem estes Termos.
10. Disponibilidade, Evolução da Plataforma e Instabilidades
10.1. A Empresa envida esforços contínuos para manter a Plataforma disponível de forma estável e segura, operando em regime de melhoria contínua.
10.2. Manutenções programadas. Serviços de manutenção, atualização e implementação de melhorias podem exigir indisponibilidade temporária da Plataforma, parcial ou integral. Sempre que possível, são realizados em horários de menor uso e comunicados previamente.
10.3. Manutenções emergenciais. Em situações que envolvam risco de segurança, integridade dos dados, falha crítica ou determinação legal, a Empresa pode realizar intervenções emergenciais a qualquer tempo, limitando a indisponibilidade ao necessário.
10.4. Evolução contínua e experimentação. A Plataforma está em constante evolução. A Empresa pode, a seu critério técnico, realizar experimentos de produto, testes A/B, lançamentos graduais de funcionalidades, ajustes de interface, inclusão de novos recursos e descontinuação de funcionalidades existentes, preservando o valor essencial do serviço contratado. Alterações substanciais que afetem significativamente a experiência do Usuário são comunicadas com antecedência razoável.
10.5. Instabilidades e eventos alheios ao controle. O Usuário reconhece que serviços prestados pela internet estão sujeitos a instabilidades, lentidões, falhas de conectividade, indisponibilidades de terceiros (como provedores de hospedagem, meios de pagamento, Lojas e registradores de domínio) e demais eventos alheios ao controle direto da Empresa, inclusive caso fortuito, força maior, ataques cibernéticos e situações análogas.
10.6. Infraestrutura e backup. A Empresa mantém a Plataforma em infraestrutura de nuvem com rotinas de segurança e de backup e adota medidas técnicas para evitar a perda acidental do Conteúdo do Usuário; em caso de perda, emprega esforços razoáveis para restaurá-lo a partir da cópia mais recente. Como nenhum serviço digital elimina totalmente esse risco, o Usuário é incentivado a guardar os materiais originais que inseriu na Plataforma, como arquivos, fotos e cadernos físicos.
10.7. A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra e conforme disponível. Eventuais imperfeições são corrigidas em prazos razoáveis, segundo o plano interno de desenvolvimento da Empresa.
10.8. As indisponibilidades previstas nesta Seção, por sua natureza técnica, não configuram descumprimento contratual nem ensejam, por si sós, direito a reembolso, abatimento ou indenização, ressalvados o vício do serviço, a interrupção substancial e os direitos do consumidor previstos na Seção 13 e no art. 20 do Código de Defesa do Consumidor.
10.9. Aplicativo. O Aplicativo depende de conexão à internet para sincronizar o Conteúdo do Usuário com a Conta e de dispositivo e sistema operacional compatíveis. A Empresa pode exigir atualizações para a continuidade do uso e descontinuar o suporte a versões antigas.
10.10. Aplicativo em fase beta. A versão do Aplicativo disponibilizada nas Lojas na data de vigência destes Termos encontra-se em fase de testes (beta). Nessa fase, o Aplicativo pode apresentar instabilidades, falhas de sincronização, funcionalidades incompletas ou diferentes das disponíveis na plataforma web, e está sujeito a correções, atualizações e alterações frequentes. A plataforma web permanece o ambiente completo do serviço contratado. A classificação como beta não afasta a responsabilidade da Empresa por vício do serviço nem o direito de arrependimento, nos termos das Seções 5 e 13. A Empresa comunicará a saída da fase beta por aviso no Aplicativo, na Plataforma ou por e-mail cadastrado.
11. Acessibilidade
11.1. A Empresa compromete-se com a melhoria contínua de acessibilidade da Plataforma, buscando, ao longo de sua evolução, incorporar boas práticas que facilitem o uso por pessoas com diferentes necessidades. Sugestões podem ser encaminhadas a [email protected].
12. Natureza do Serviço, Expectativas de Resultado e Recursos Automatizados
12.1. A Plataforma é ferramenta de apoio a estudos, concebida para auxiliar o Usuário na organização e revisão de seus materiais. Os resultados dependem direta e exclusivamente do esforço, dedicação e método de estudo do próprio Usuário.
12.2. A Empresa não garante aprovação em concursos, provas, vestibulares ou qualquer resultado específico. Eventuais depoimentos, cases ou comunicações de marketing refletem experiências individuais e não constituem promessa de resultado.
12.3. A Plataforma não substitui orientação pedagógica profissional, cursos presenciais ou consultoria especializada.
12.4. Recursos automatizados e de inteligência artificial. A Plataforma oferece recursos automatizados, inclusive baseados em inteligência artificial. Esses recursos incluem, atualmente ou à medida que forem disponibilizados: o reconhecimento de texto em fotos, prints e folhas manuscritas do material de estudo do Usuário; a transcrição e a formatação de questões; a organização de conteúdo a partir de editais; a programação de revisões; e outros recursos automatizados que venham a ser disponibilizados, sempre operando exclusivamente a partir do Conteúdo do próprio Usuário e nos termos desta Seção.
Esses recursos integram o funcionamento da Plataforma, são acionados pelo Usuário e podem envolver o processamento do Conteúdo do Usuário por prestadores de serviços especializados, inclusive fora do Brasil, contratados pela Empresa sob obrigações de confidencialidade e proteção de dados, conforme a Política de Privacidade. Ao utilizar as funcionalidades correspondentes, o Usuário solicita esse processamento, que é necessário à execução do contrato, nos termos do art. 7º, V, da LGPD. Esses recursos não podem ser desativados individualmente; o Usuário que não desejar esse processamento pode deixar de utilizar as funcionalidades correspondentes ou encerrar sua Conta, na forma da Seção 4.
12.5. Os resultados desses recursos são gerados automaticamente a partir do material e das informações fornecidos pelo próprio Usuário, podem conter erros, omissões ou imprecisões e devem ser conferidos e, se necessário, editados pelo Usuário, que permanece responsável pelo seu estudo. A Empresa não garante a exatidão desses resultados nem a correspondência integral da estrutura gerada com o edital oficial, que permanece a fonte de referência. Os resultados desses recursos não substituem professor, curso ou o edital. A caligrafia do Usuário não é tratada como dado biométrico. A Empresa não utiliza o Conteúdo do Usuário para treinar modelos próprios de inteligência artificial, não o disponibiliza a outros usuários e não o comercializa.
12.6. Caderno a partir de edital. A geração automática de pastas a partir de edital da base da Empresa ou de PDF enviado pelo Usuário é recurso auxiliar. Pode conter erros, omissões ou divergências em relação ao edital oficial, que permanece a única fonte válida do conteúdo programático. Antes da geração, o Usuário declara ciência no próprio fluxo. Compete ao Usuário conferir a estrutura gerada com o edital. A Empresa não responde por tópico não estudado, por desempenho em prova ou por perda de oportunidade decorrente de pasta não criada, incompleta ou mal nomeada, cabendo ao Usuário a conferência prevista nesta cláusula.
12.7. Validação de OCR. Questões e folhas enviadas por foto, print ou documento só integram o caderno depois que o Usuário confere e confirma o processamento. Erro pontual de transcrição, corrigível nessa etapa, não caracteriza vício do serviço.
13. Limitação de Responsabilidade
13.1. A Empresa compromete-se a prestar o serviço com diligência e boa-fé, observando as normas aplicáveis, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, nos limites desta Seção.
13.2. Dentro dos limites legais, a Empresa não se responsabiliza por: (i) resultados acadêmicos, profissionais ou financeiros do Usuário; (ii) Conteúdo do Usuário ou de terceiros, nem por seu uso, precisão, correção ou adequação; (iii) danos decorrentes de uso indevido, em desconformidade com estes Termos ou em ambiente inseguro sob controle do Usuário; (iv) perdas resultantes de exclusão, corrupção ou indisponibilidade de conteúdo em razão de fato imputável ao Usuário ou a terceiros; (v) indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior, ataques cibernéticos, falhas de serviços de terceiros, inclusive dispositivos, sistemas operacionais, Lojas, conectividade e meios de pagamento; (vi) decisões tomadas pelo Usuário com base em informações por ele próprio inseridas na Plataforma.
13.3. Na máxima extensão permitida pela legislação, a eventual responsabilização civil da Empresa fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador, considerando-se esse limite proporcional à natureza, ao preço e ao risco do serviço contratado. Este limite não se aplica à responsabilidade por vício ou defeito do serviço, tampouco às hipóteses em que a lei vede a limitação.
13.4. A Empresa não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance ou danos de natureza especulativa.
13.5. O Usuário é incentivado a guardar os materiais originais que inseriu na Plataforma, na forma da cláusula 10.6.
13.6. Exclusão de responsabilidade subsidiária e solidária. A Empresa atua como provedora de aplicação de internet, nos termos dos arts. 15 e seguintes da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), disponibilizando ao Usuário ambiente técnico privado e individual para organização de seus estudos, sem publicação do Conteúdo do Usuário a terceiros. Na máxima extensão permitida pela legislação, a Empresa não responde, de forma solidária ou subsidiária, por atos, omissões, condutas, declarações, decisões, conteúdos ou materiais inseridos, compartilhados ou praticados pelo Usuário por meio da Plataforma, nem pelas consequências jurídicas, financeiras, acadêmicas, profissionais ou de qualquer outra natureza deles decorrentes, cuja responsabilidade é exclusiva e pessoal do próprio Usuário. Quanto a conteúdo gerado por terceiros, a responsabilidade da Empresa observa o Marco Civil da Internet conforme a interpretação vinculante do Supremo Tribunal Federal (Temas 987 e 533 de repercussão geral): a Empresa atua de forma diligente após notificação fundamentada, na forma da cláusula 9.3, e cumpre as ordens judiciais nas hipóteses em que a lei as exija.
13.7. Nada nestes Termos exclui ou limita direitos do Usuário que não possam ser afastados por lei, em especial a responsabilidade da Empresa por vícios e defeitos do serviço nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
14. Proteção de Dados Pessoais
14.1. O tratamento de dados pessoais pela Empresa observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, “LGPD”), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis, e está detalhado na Política de Privacidade, disponível em www.cadernodeerros.com.br e nas configurações do Aplicativo, documento que integra estes Termos para todos os fins. Essa Política é única e aplica-se ao site institucional, à área do aluno e ao Aplicativo.
14.2. O Usuário pode exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD mediante solicitação ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, pelo e-mail [email protected], ou pelo canal geral [email protected], com resposta nos prazos legais. Os prazos de retenção e eliminação de dados seguem a Política de Privacidade e a Seção 4 destes Termos.
15. Aceite Eletrônico
15.1. O aceite destes Termos ocorre por meio de manifestação inequívoca do Usuário no ambiente da Plataforma, como a marcação de campo de concordância no cadastro, o login no Aplicativo ou a continuidade do uso após a disponibilização de nova versão, com valor probatório nos termos do art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001. A versão vigente destes Termos e da Política de Privacidade fica disponível no site e nas configurações do Aplicativo.
16. Indenização
16.1. O Usuário obriga-se a indenizar a CE TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA., seus sócios, administradores e colaboradores, pelos prejuízos efetivamente comprovados decorrentes de violação destes Termos ou da lei por parte do Usuário, especialmente em razão de: (i) inserção ou compartilhamento de conteúdo ilícito, fraudulento ou violador de direitos de terceiros; (ii) uso da Plataforma para atividade comercial, coletiva, fraudulenta ou em desacordo com a licença outorgada; (iii) reclamações ou ações judiciais, extrajudiciais ou administrativas de terceiros ou autoridades relacionadas ao Conteúdo do Usuário ou ao uso da Plataforma em desconformidade com estes Termos; (iv) multas ou sanções aplicadas à Empresa em razão de conduta ilícita do Usuário; nos limites da lei.
16.2. A obrigação prevista nesta Seção limita-se aos prejuízos efetivamente comprovados, afastada responsabilização por valores de natureza especulativa.
17. Suspensão e Encerramento por Violação
17.1. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a Empresa pode, fundamentadamente, suspender temporariamente ou encerrar a Conta do Usuário nas hipóteses de: (i) violação destes Termos; (ii) fraude, tentativa de fraude ou abuso do direito; (iii) conduta que coloque em risco a segurança ou a estabilidade da Plataforma, da marca ou da Empresa; (iv) ordem judicial ou de autoridade competente; (v) inadimplência não regularizada.
17.2. O Usuário é informado da providência por e-mail, ressalvadas situações em que a comunicação prévia possa frustrar a medida ou quando a gravidade exigir ação imediata.
17.3. O encerramento por violação não gera direito a reembolso de valores já pagos, salvo disposição legal em contrário.
18. Propriedade Intelectual da Empresa
18.1. A Plataforma, o Aplicativo, suas interfaces, design, código-fonte, marcas, sinais distintivos, metodologia, conteúdos institucionais e bases de dados próprias são de titularidade exclusiva da CE TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA. ou de seus licenciantes, e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual.
18.2. A Conta e a assinatura não transferem ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre tais elementos, sendo vedada sua reprodução, distribuição, adaptação ou modificação em desacordo com a licença prevista na Seção 7.
19. Capacidade Civil
19.1. A contratação e a utilização da Plataforma são destinadas exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e civilmente capazes, nos termos dos arts. 3º, 4º e 5º do Código Civil.
19.2. É vedada a contratação, o cadastro e o uso da Plataforma por menores de 18 (dezoito) anos, em razão das características do serviço e das obrigações regulatórias aplicáveis, especialmente o art. 14 da LGPD. Essa restrição vale igualmente para o Aplicativo, independentemente da classificação etária exibida nas Lojas.
19.3. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara, sob as penas da lei, ter 18 (dezoito) anos completos ou mais e plena capacidade civil para contratar.
19.4. Identificada, a qualquer tempo, a contratação em desacordo com esta Seção, a Empresa pode encerrar a Conta e eliminar os dados pessoais tratados em desconformidade com o art. 14 da LGPD.
20. Comunicações e Suporte
20.1. Canais. As comunicações da Empresa ao Usuário são realizadas por e-mail cadastrado, pelo painel da Plataforma, por notificações internas e, no Aplicativo, por notificações de dispositivo. O número de telefone informado no cadastro é utilizado para suporte, onboarding, segurança da conta, cobrança e comunicações de estudo, inclusive por WhatsApp. O Usuário deve manter os dados de contato atualizados e acompanhar as mensagens dirigidas ao e-mail cadastrado, inclusive na pasta de spam ou promoções. As comunicações consideram-se eficazes a partir do envio. O Usuário pode desativar as notificações do Aplicativo nas configurações do dispositivo, sem prejuízo das comunicações operacionais da cláusula 20.2, que continuam sendo enviadas por outros canais.
20.2. Comunicações operacionais. Independem de consentimento, com fundamento no art. 7º, V, da LGPD e, quando couber, no art. 7º, II: confirmação de cadastro; autenticação e recuperação de senha; cobrança, fatura, inadimplência e suspensão; avisos de manutenção e segurança; alteração destes Termos ou da Política de Privacidade; onboarding do produto contratado; e resposta a suporte iniciado pelo Usuário. Essas mensagens não estão sujeitas a descadastro.
20.3. Comunicações de estudo. A Plataforma envia ao Usuário, no e-mail cadastrado e no telefone informado, comunicações destinadas a sustentar o método de estudo e reforçar a aprendizagem. Lembretes de revisão, avisos de itens pendentes e relatórios de progresso do próprio caderno integram o serviço contratado e fundam-se no art. 7º, V, da LGPD. Dicas de uso da Plataforma e onboarding pedagógico fundam-se no legítimo interesse da Empresa (arts. 7º, IX, e 10, da LGPD), com direito de oposição pelos meios da cláusula 20.4. Nenhuma dessas mensagens inclui oferta comercial.
20.4. Como interromper estudo e marketing. O Usuário pode interromper as comunicações de estudo e as de marketing a qualquer momento, pelo link de descadastramento nos e-mails, respondendo PARAR ou SAIR no WhatsApp ou nas configurações da Conta e do Aplicativo. A interrupção não afeta as comunicações da cláusula 20.2, que continuam sendo enviadas ao e-mail cadastrado. O Usuário pode recusar o WhatsApp sem perder o acesso à Plataforma; nesse caso, suporte, onboarding e comunicações de estudo seguem por e-mail e pelo Aplicativo.
20.5. Marketing. Comunicações promocionais, ofertas, cupons, newsletters e conteúdos comerciais dependem de consentimento específico (art. 7º, I, da LGPD), colhido em campo próprio no site, revogável a qualquer momento. A mensuração de campanhas e os anúncios digitais ocorrem no site institucional e na área do aluno, mediante o banner de cookies da Política de Privacidade, que pode ser recusado sem prejuízo do uso da Plataforma.
20.6. Suporte. Dúvidas, solicitações, reclamações e pedidos de cancelamento podem ser enviados a [email protected], ao WhatsApp informado na Plataforma e aos demais canais indicados no site. A Empresa confirma o recebimento da solicitação e envida esforços para respondê-la em até 5 (cinco) dias úteis; solicitações mais complexas podem levar até 15 (quinze) dias úteis, com aviso ao Usuário, observados os prazos legais quando aplicáveis.
21. Atualização destes Termos
21.1. A Empresa pode atualizar estes Termos a qualquer tempo para adequação legal, regulatória, técnica, operacional ou comercial. As atualizações entram em vigor na data indicada no próprio documento.
21.2. As atualizações são comunicadas ao Usuário por meio de aviso na própria Plataforma, em área de acesso do Usuário, considerando-se eficaz a comunicação a partir da sua disponibilização. Tratando-se de alteração que afete substancialmente direitos essenciais do Usuário, notadamente preço, política de cancelamento ou finalidades de tratamento de dados pessoais, a Empresa adota comunicação adicional por e-mail cadastrado.
21.3. A continuidade do uso da Plataforma após a vigência das alterações implica aceitação dos novos Termos. Não havendo concordância, o Usuário pode cancelar a assinatura e encerrar a Conta na forma da Seção 4, sem qualquer ônus.
22. Vigência
22.1. Estes Termos produzem efeitos desde o aceite pelo Usuário e permanecem válidos enquanto existir a Conta, a assinatura ou qualquer forma de uso da Plataforma.
22.2. As cláusulas que, por sua natureza, devam subsistir após o encerramento, notadamente as referentes a propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização, proteção de dados e foro, permanecem em vigor após o término da relação contratual.
22.3. A Empresa pode encerrar a oferta da Plataforma ou do Aplicativo, no todo ou em parte, mediante aviso prévio ao Usuário, por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Nessa hipótese, os valores pagos referentes ao período não usufruído são restituídos proporcionalmente, o Usuário pode exportar seu Conteúdo até a data do encerramento e os dados são tratados conforme a Política de Privacidade.
23. Aplicativo e Lojas de Aplicativos
23.1. Distribuição. O Aplicativo é distribuído gratuitamente pelas Lojas e destina-se ao acesso à Conta do Usuário. O download está sujeito também aos termos da respectiva Loja; quanto ao uso do Aplicativo, prevalecem estes Termos.
23.2. Permissões do dispositivo. O Aplicativo pode solicitar permissões do dispositivo, como acesso à câmera, a fotos e arquivos e a notificações. Essas permissões são opcionais e podem ser revogadas nas configurações do dispositivo, com a limitação das funcionalidades correspondentes.
23.3. Manutenção e suporte. A Empresa é a única responsável pelo Aplicativo, por sua manutenção, suporte e atualizações, e pelo atendimento de reclamações a ele relativas, inclusive quanto a defeitos, direitos do consumidor, propriedade intelectual e conformidade legal. As Lojas não têm qualquer obrigação de manutenção ou suporte em relação ao Aplicativo.
23.4. Lojas como terceiras beneficiárias. A Apple Inc. e a Google LLC, e suas afiliadas, não são partes destes Termos e não respondem por seu cumprimento. O Usuário reconhece que, em relação ao Aplicativo obtido na respectiva Loja, elas são terceiras beneficiárias destes Termos e podem exigir seu cumprimento contra o Usuário.
23.5. Conformidade legal. O Usuário declara não estar localizado em país sujeito a embargo pelo governo dos Estados Unidos da América nem constar de lista de partes restritas mantida por aquele governo, e compromete-se a observar os termos de terceiros aplicáveis ao uso do Aplicativo.
23.6. O cancelamento da assinatura e a exclusão da Conta são realizados na plataforma web, na forma da Seção 4; o Aplicativo indica esse caminho nas suas configurações, onde também ficam disponíveis os links para estes Termos e para a Política de Privacidade.
24. Disposições Finais
24.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
24.2. Solução amigável de conflitos. Faculta-se às partes buscar, de boa-fé, a resolução amigável de eventuais controvérsias pelos canais de atendimento da Seção 20. Essa tratativa prévia não é condição para o Usuário consumidor ajuizar ação, inclusive no foro do seu domicílio, na forma da cláusula 24.3.
24.3. Não sendo possível a solução amigável, fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado o direito do Usuário consumidor de, facultativamente, ajuizar ação em seu próprio domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
24.4. A eventual invalidade ou ineficácia de qualquer disposição destes Termos não prejudica as demais, que permanecem em pleno vigor.
24.5. A tolerância da Empresa quanto a descumprimentos pontuais não configura novação, renúncia ou alteração destes Termos.
24.6. É vedada a cessão destes Termos pelo Usuário sem anuência prévia e por escrito da Empresa. A Empresa pode ceder a posição contratual em hipóteses de reorganização societária, aquisição ou fusão, mediante comunicação prévia aos Usuários pelos meios indicados na Seção 20.
Identificação da Empresa
CE TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA. (Caderno de Erros), CNPJ 63.094.014/0001-31, Av. Jamaris, 638, Planalto Paulista, São Paulo/SP, CEP 04078-001.
[email protected] | [email protected] | www.cadernodeerros.com.br
Caderno de Erros • Termos de Uso v2.0 • Última atualização: 15 de setembro de 2026
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